Em 26 de julho de 2018 a então ministra do STF, Carmem Lúcia, em exercício da Presidência da República, sancionou o decreto 9.451/2018, que regulamenta o artigo 58º da Lei nº 13.146 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O objetivo do decreto é determinar regras sobre como deve ser o projeto e construção de apartamento adaptado e áreas comuns do condomínio.
Conhecer os recursos de acessibilidade determinados pela lei é importante para que, ao escolher um imóvel novo, você saiba o que é preciso avaliar nesse momento. A seguir, vou mostrar a você quais as principais características a serem consideradas. Continue a leitura para saber mais!
Observe a largura das portas no apartamento adaptado
De acordo com o decreto, não são apenas as áreas comuns do condomínio que devem seguir as regras para garantir a facilidade de locomoção. Os apartamentos acessíveis também precisam atender aos padrões das normas técnicas de acessibilidade que estejam em vigor, como a NBR 9050, para garantir a locomoção adequada conforme a necessidade do comprador.
A largura das portas é um dos fatores que devem seguir essas orientações, pois é importante disponibilizar o vão livre de passagem para permitir a locomoção das pessoas com facilidade. Também deve ser considerado o espaço para a manobra, que deve ser de no mínimo cento e oitenta graus.
Confira se há acesso facilitado
Outra definição é com relação à facilidade de acesso. Isso significa ir além das rampas de acesso na entrada do condomínio. É preciso observar se não existem desníveis no apartamento que dificultem a locomoção das pessoas. Vale dizer que isso inclui a saída para a varanda e o acesso ao apartamento.
Outro fator que contribui para o acesso ao imóvel é utilizar maçanetas do tipo alavanca nas portas em vez dos modelos tradicionais. De acordo com a lei, esse recurso deve estar disponível pelo menos na porta de entrada e em um dos quartos.
Avalie se há barras de apoio
Outro item muito importante em um apartamento adaptado são as barras de apoio. Elas são essenciais no banheiro, junto à bacia sanitária e no box do chuveiro. Além disso, o puxador da porta também deve seguir esse padrão. É importante dizer que as barras também seguem os critérios estabelecidos pelas normas de segurança vigentes.
Isso significa que elas devem ter o diâmetro adequado, serem instaladas na altura e posição condizentes e a parede também deve ser reforçada para aguentar o esforço. Além disso, os parafusos devem ser de aço inoxidável para evitar que eles enferrujem no ambiente úmido e a peça se desprenda da parede.
Veja se a cozinha é adaptada
A cozinha é outro ambiente que requer atenção ao adquirir um imóvel adaptado. O espaço deve permitir a circulação e conter área de manobra de no mínimo cento e oitenta graus, além de permitir a aproximação aos eletrodomésticos utilizados no ambiente, como fogão e geladeira.
Além disso, a altura da pia deve ser definida pelo comprador do imóvel para que ela esteja de acordo com as suas necessidades e permita o acesso à torneira e à bancada.
A sanção do decreto possibilitou a regulamentação sobre como deve ser um apartamento adaptado. Vale ressaltar que ele entrou em vigor em janeiro de 2020, tempo necessário para que as construtoras e incorporadoras se adaptassem às normas de construção definidas. Dessa forma, já podem oferecer imóveis com essa funcionalidade de acordo com os requisitos definidos.
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